Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Fotógrafo será indenizado por uso de imagem de São Borja em cartão telefônico sem autorização

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Estado terá que oferecer defensor público

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

Faculdade indeniza por furto de veículo

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Paciente ganha na Justiça colocação de 'stent'

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo